INFORMAÇÕES GERAIS
AÇÃO
| Código SIEX: | 24377 |
| Ano Base: | 2023 |
| Título da ação: | Aprendimentos - Levando os direitos das crianças a sério - Palestrante: Prof. Pedro Hartung (FGV-SP e Diretor Executivo do Alana Foundation) |
| Tipo de ação: | EVENTO |
PERFIL
| Linha programática ou de extensão: | Educação Continuada |
| Área tematica: | DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA |
| Caracterização: | PALESTRA |
| Modalidade: | A distância |
| Grande área de conhecimento (CNPq): | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| ODS: | Não informado |
| Área de conhecimento (CNPq): | ADEQUAÇÃO AMBIENTAL |
| Coordenador (Responsável Técnico Científico): | PEDRO SCHERER DE MELLO ALEIXO |
| Resumo: | O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova era para os direitos da criança no Brasil. Todavia, suas vozes, opiniões, expressões e seus direitos fundamentais ainda não são levados a sério pelo universo adultocêntrico, inclusive dentro do Sistema de Justiça. A presente tese baseia-se na percepção, pela teoria da complexidade, de que a falta de um entendimento compartilhado e sistematizado sobre o status da criança e seus direitos fundamentais no direito público brasileiro, permite que elementos centrais para a eficácia desses direitos sejam ignorados ou desconhecidos na atividade decisória, jurisprudencial e na prática cotidiana dos profissionais do Direito. Assim, o objetivo desse estudo é analisar o status da criança no direito público, em especial sua titularidade de direitos fundamentais e, de forma específica e detalhada, o direito fundamental à absoluta prioridade de seus direitos e melhor interesse previstos no Artigo 227, analisando sua estrutura e consequências nas atividades do Estado à luz da teoria dos princípios de Robert Alexy e, ainda, propor um modelo interpretativo-analítico para a definição do melhor interesse da criança em casos concretos, por uma comunidade plural de intérpretes. Como tese central, defende-se que o direito fundamental à absoluta prioridade de seus direitos e melhor interesse se traduz, segundo a teoria dos princípios e do modelo do duplo aspecto de direitos fundamentais, como regra e, também, como princípio com alto peso abstrato. Tal direito gera tanto efeitos, diretos e indiretos em relações horizontais entre particulares, como deveres em todas as dimensões e instituições do Estado, inclusive nas decisões do Sistema de Justiça, as quais devem considerá-lo como razão de segunda ordem. |
| Observações aos interessados: | Não informado |
EVENTO
| Número de vagas: | 100 |
| Período de inscrição: | 25/09/2023 a 26/10/2023 |
| Inscrição: | Catálogo Unifesp Online |
| Período de realização: |
26/10/2023 a 26/10/2023 |
| Calendário de realização: | Não informado |
| Local de realização: | Não informado |
| Pré requisito: | Não informado |
| Carga horária: | Total: 2 h ( Prática: 0 h - Teórica: 2 h ) |
| Taxas: | Inscrição: Gratuita |
| Processo seletivo: | Não há |
| Parceria/Convênio: | Não |
| Mais informações: | Não há |
| Site de divulgação: | Não informado |
| Programa preliminar: | Visualizar |
INFORMAÇÕES DE CONTATO
| Nome do contato: | PEDRO ALEIXO |
| Telefones: |
(11) 3385-4296 - Ramal/VOIP: N/A |
| Email: | coordenacao.direito@unifesp.br |