SIEX - Sistema de Informações de Extensão

Plano de ensino: A Redução de Danos (RD) constitui uma abordagem ética e pragmática no campo das políticas sobre álcool e outras drogas, orientada para a minimização dos danos sociais, físicos e psíquicos associados ao uso de substâncias, sem exigir, como condição inicial, a abstinência. Reconhecida por organismos internacionais como a OMS e amplamente adotada em diversos países, a RD integra o cuidado integral em saúde e pressupõe o respeito à autonomia do usuário, o vínculo e a escuta qualificada como fundamentos da prática clínica e territorial. No Brasil, a RD foi incorporada às diretrizes da Reforma Psiquiátrica e da Política Nacional sobre Drogas, sendo recomendada em dispositivos como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Consultórios na Rua. A Lei Municipal nº 17.089/2019 de São Paulo reforça a importância dessa estratégia como eixo estruturante das ações em saúde mental e atenção a populações em situação de vulnerabilidade. Contudo, persistem desafios na consolidação da RD como prática efetiva nos serviços, especialmente diante da heterogeneidade de formações, compreensões e experiências entre os profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). As dificuldades se agravam em contextos de alta demanda e complexidade social, como observado após a pandemia de Covid-19. Nesse cenário, a educação permanente em saúde emerge como ferramenta fundamental para fortalecer as práticas de cuidado em RD. Intervenções formativas que articulem teoria e prática, promovam espaços coletivos de reflexão, valorizem o saber dos trabalhadores e considerem a singularidade dos territórios são essenciais para alinhar condutas, ampliar a qualificação técnica e fomentar redes de cuidado mais coerentes com os princípios do SUS.

Objetivos e Resultados Esperados: Objetivos Gerais 1. Fornecer subsídios teóricos e técnicos às(os) profissionais de saúde, visando o desenvolvimento de ações qualificadas de intervenção e prevenção segundo o aporte teórico da Redução de Danos. 2. Articular e fortalecer a RAPS municipal nos processos de cuidado à saúde das pessoas que vivenciam o uso nocivo de substâncias psicoativas. Objetivos Específicos 1. Qualificar o tratamento às situações que envolvem uso nocivo, abuso e dependência de substancias psicoativas junto às pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, visando minimizar os agravos sociais e à saúde. 2. Desenvolver ações interventivas e processos de cuidado extramuros que valorizem a autonomia do sujeito, o trabalho em rede e a escuta qualificada. 3. Fomentar competências que permitam aplicar estratégias de vinculação, avaliação das dinâmicas territoriais e mecanismos de sensibilização para a adesão ao tratamento na RAPS e o engajamento em projetos de vida emancipatórios. 4. Instrumentalizar os profissionais de saúde para as práticas de atendimento em saúde mental, álcool e outras drogas com vistas às ações de promoção à saúde integral dos usuários, seus familiares e comunidade. Resultados Esperados - Maior embasamento teórico dos profissionais capacitados. - Aumento do nível de segurança do profissional e assertividade das condutas. - Maior aproveitamento dos recursos emancipatórios e das políticas que visam o resgate da autonomia.

Justificativas: Este Termo de Referência tem como objetivo a prestação de contrapartida, por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública de Ensino-Saúde (COAPES), para o desenvolvimento de ações educativas voltadas às equipes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A proposta visa promover atualização e orientação no cuidado a pessoas que fazem uso de substâncias, com foco nos princípios da Redução de Danos (RD) e da atenção integral, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade e exclusão social. A demanda é respaldada pelo relatório da ¿Oficina de Educação Permanente em Álcool e outras Drogas¿ (jan/2024), que identificou a necessidade de qualificar o planejamento de educação permanente e fortalecer a atuação conjunta de profissionais, gestores e apoiadores da RAPS. A RD foi destacada como estratégia prioritária, sobretudo nos CAPS e Consultórios na Rua, e a iniciativa se alinha aos produtos do Projeto Clínico-Institucional da Saúde Mental (Divisão de Saúde Mental/CAB/SMS, 2023), cujo parecer final (mar/2024) recomendou a contratação de instituições com expertise no tema. Apesar de a RD constar na Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas (Lei nº 17.089/2019), sua incorporação às rotinas assistenciais ainda encontra obstáculos, com compreensões divergentes entre as equipes sobre seus fundamentos e objetivos. Esse cenário foi agravado pela elevação da demanda em saúde mental após a pandemia de Covid-19. Dessa forma, torna-se urgente a formulação de ações educativas que apresentem e alinhem as diretrizes de cuidado nos territórios e nos serviços. As atividades deverão abordar o manejo comunitário, práticas coletivas de aprendizagem, uso de tecnologias, acesso a direitos, formação em apoio matricial e estratégias de articulação com atenção básica, especializada, hospitalar e rede intersetorial, com foco em álcool e outras drogas.

Metodologias: Curso de atualização para os profissionais de saúde atuantes nos CAPS das modalidades AD e infantojuvenil (IJ), equipes CnR, agentes de redução de danos e interlocutores da área de saúde mental das Coordenadorias Regionais de Saúde e das Supervisões Técnicas de Saúde, visando o desenvolvimento de ações qualificadas de intervenção e prevenção segundo o aporte teórico da Redução de Danos. Metodologia: Modalidade à distância com atividades remotas. Carga horária: 72 horas. Sendo: 60 horas de aulas remotas (15 encontros remotos de 2 horas cada + 30h de estudo direcionado) 12 horas presenciais (Primeiro momento presencial: início do Curso, ao final do Módulo 3 e no final do Curso). As aulas gravadas serão disponibilizadas pelo GoogleClassroom.

Conteúdo programático com responsáveis pedagógicos por tema/assunto - aula ou grupo de aulas: 1) O consumo de substâncias na história da humanidade e o contexto brasileiro Aborda o uso de substâncias ao longo da história, desde práticas religiosas até a medicalização e criminalização. Analisa o impacto da moralização e do modelo asilar, bem como as implicações sociais e subjetivas no Brasil. Discorre sobre os fatores históricos, culturais e econômicos que influenciam o consumo e o desenvolvimento das políticas públicas voltadas à mitigação dos danos. 2) Prevenção e os constructos sociais sobre pessoas usuárias de drogas Discute os estigmas associados ao uso de drogas e a construção social do usuário como sujeito desviante. Aborda os efeitos da ¿guerra às drogas¿ sobre a opinião pública e a prática clínica, enfatizando a necessidade de atuação centrada nas necessidades do sujeito. Propõe estratégias para desconstrução de visões moralizantes por parte de profissionais, famílias e comunidades. 3) Redução de Danos: conceitos, aplicação e experiências exitosas Explora o conceito de Redução de Danos (RD) e sua origem histórica no contexto da epidemia de HIV. Apresenta estratégias de cuidado em cenas abertas, domicílios e serviços da RAPS, com foco na escuta, autonomia e vínculo. Destaca o enfrentamento ao estigma, o uso de linguagens acessíveis, tecnologias atualizadas e a avaliação compartilhada de resultados. 4) A prática clínica: substâncias, efeitos e ações junto ao indivíduo, família e território Descreve os efeitos das principais substâncias psicoativas e os fatores que modulam o uso e seus impactos. Aborda o manejo de situações agudas, como overdose e crises, e estratégias para o desenvolvimento de projetos terapêuticos singulares. Enfatiza o cuidado centrado no sujeito, com inclusão da família e articulação com o território. 5) Redução de danos e desigualdade: determinantes psicossociais Aponta o uso de drogas como fenômeno multifatorial, atravessado por determinantes como raça, gênero, orientação sexual, renda, vínculos sociais e experiências de violência. Reflete sobre como esses fatores interferem na vulnerabilidade e na capacidade de enfrentamento dos danos. Aborda a perspectiva de cuidado ampliado, incluindo estratégias como o housing first e a participação social. 6) Articulação de redes e dispositivos da RAPS para o cuidado integral Apresenta a organização da RAPS segundo a Portaria 3.088/2011, com suas diretrizes e dispositivos. Descreve as funções dos diferentes serviços e os fluxos de referência, contrarreferência e matriciamento. Aborda a integração com setores da assistência social, justiça e educação, e estratégias para superar barreiras de acesso e garantir a efetividade do cuidado em saúde mental e uso de substâncias.

Referências (bibliográficas e outras): Fiore, M. (2012). Usuários e vendedores de drogas: Entre o ilegal e o proibido. São Paulo: Terceiro Nome. Benevides, R., & Passos, E. (Orgs.). (2005). Atenção psicossocial: Clínica e política no cotidiano dos CAPS. São Paulo: Hucitec. Ministério da Saúde. (2004). A política do Ministério da Saúde para atenção integral a usuários de álcool e outras drogas. Brasília: Ministério da Saúde. Brasil. Ministério da Saúde. (2013). Redução de danos: uma política de saúde. Brasília: Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação Nacional de Saúde Mental. Teixeira, M. B., & Fonseca, Z. L. (Orgs.). (2016). Redução de danos: uma política de cuidado. Salvador: EDUFBA. Bastos, F. I., & Bertoni, N. (2014). Pesquisa Nacional sobre o Uso de Crack: Quem são os usuários de crack e/ou similares do Brasil?. Rio de Janeiro: ICICT/FIOCRUZ. Lancetti, A., & Amarante, P. (Orgs.). (2004). Saúde mental e saúde coletiva: interfaces. São Paulo: Hucitec. Rotelli, F., De Leonardis, O., & Mauri, D. (2001). A invenção da clínica: Narrativas da reforma psiquiátrica italiana. São Paulo: Hucitec. Cruz, M. S., Andrade, T. M., & Bastos, F. I. (Orgs.). (2018). Drogas e política: Para além do impasse. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz. Brasil. Ministério da Saúde. (2011). Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Diário Oficial da União.

Modo e critérios da avaliação de aproveitamento: Presença nas atividades presenciais Prova teórica após cada aula online (média de nota para aprovação: 6,0)

Estratégias de Divulgação: Parceria com a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo

Recursos didáticos: Aulas teóricas gravadas e disponíveis online Três encontros presenciais

Ementa: Este curso, desenvolvido no âmbito do COAPES entre a UNIFESP e a SMS-SP, propõe a capacitação de profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do município de São Paulo. A proposta responde à demanda identificada em oficinas e projetos institucionais prévios, que apontaram a necessidade de qualificar práticas e alinhar concepções sobre a Redução de Danos (RD), especialmente diante do aumento da complexidade dos casos após a pandemia de Covid-19. O curso será ofertado na modalidade on line , com 72 horas totais (60h remotas e 12h presenciais), abrangendo 450 profissionais distribuídos em 12 turmas por Coordenadoria Regional de Saúde. Serão contemplados agentes redutores de danos, equipes dos Consultórios na Rua, profissionais dos CAPS AD e IJ, além de interlocutores das áreas técnicas de saúde mental. O conteúdo programático abrange fundamentos históricos e sociais do uso de substâncias, estigmas, estratégias de RD, prática clínica, desigualdades sociais e articulação de redes da RAPS. Entre as ações previstas estão o planejamento pedagógico, elaboração de material didático, tutoria, aulas remotas e presenciais, avaliações pré e pós-curso, e monitoramento dos resultados. A proposta visa promover práticas éticas, acolhedoras e efetivas no cuidado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, reduzindo danos e ampliando o acesso a direitos e estratégias emancipadoras. Espera-se, como resultado, maior segurança profissional, redução de agravos e melhor articulação entre os serviços da rede.