SIEX - Sistema de Informações de Extensão

Plano de ensino: EIXO TEMÁTICO E ITINERÁRIO DE LEITURA O conteúdo será organizado em módulos temáticos contínuos, acompanhando a própria construção da jurisprudência na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Como fio condutor e material de apoio, utiliza-se o Cuadernillo de Jurisprudência no 19 da Corte IDH, dedicado aos direitos das pessoas LGBTQIA+, complementado pelos estudos dos resumos oficiais ou de cada sentença na área de sua fundamentação. Proponho que possamos convidar um especialista (especialmente no módulo 1) para apresentar esse tópico, visando integrar o conhecimento prático à teoria. Em seu desenvolvimento, a estrutura dos módulos partirá da seguinte base: Módulo 1 Apresentação técnica e Fundamentos do Sistema Interamericano: a Corte IDH (diferenças entre os casos e como leremos as sentenças) e como as sentenças da Corte IDH são incorporadas em nosso sistema jurídico brasileiro. Módulo 2 O caso fundante: Orientação sexual como categoria protegida. Sentença do caso: Atala Riffo e filhas vs. Chile (2012) Módulo 3 Identidade de gênero e casamento igualitário: Opinião Consultiva OC- 24/17 (2017) Módulo 4 Trabalho e seguridade social Sentenças dos casos: Duque vs. Colômbia e Flor Freire vs. Equador (2016). Módulo 5 Violência, tortura e direitos de pessoas trans: O gênero como marcado e a extensão da Convenção de Belém do Pará às pessoas trans em contexto internacional: Sentenças dos casos: Azul Rojas Marín vs. Peru (2020) e Vicky Hernández vs. Honduras (2021).

Objetivos e Resultados Esperados: OBJETIVO GERAL Promover o estudo coletivo e a difusão acessível da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa aos direitos da população LGBTI+, articulando a formação acadêmica ao diálogo com a comunidade. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ¿ Compreender o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a distinção entre casos contenciosos e opiniões consultivas. ¿ Analisar as principais sentenças e opiniões consultivas da Corte IDH sobre orientação sexual e identidade de gênero. ¿ Relacionar essa jurisprudência ao direito brasileiro e às decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. ¿ Desenvolver, nos participantes, a capacidade de traduzir conteúdo jurídico-técnico para uma linguagem acessível ao público em geral. RESULTADOS ESPERADOS E PRODUTOS DE EXTENSÃO Como resultados formativos, esperam-se o aprofundamento dos participantes no direito internacional dos direitos humanos e o desenvolvimento da competência de comunicação acessível do conhecimento jurídico.

Justificativas: Esta iniciativa propõe um grupo de estudos e leituras aberto, voltado simultaneamente a estudantes de Direito e a pessoas da comunidade interessadas no tema com conhecimento relevante sobre legislação e litigância. Mais do que um espaço de formação, o grupo assume a dimensão própria da extensão universitária, propondo uma aproximação técnica em diálogo com a sociedade. Em síntese, a proposta visa estudar as principais decisões da Corte IDH e, ao mesmo tempo, traduzi-las para uma linguagem acessível, construindo um conhecimento comunitário que contemple os direitos das pessoas LGBTQIA+ em perspectiva macro, fazendo com que o conteúdo desses julgados tenha compreensão e aplicação prática tanto para seu reconhecimento como para a defesa de direitos. A escolha do tema, diante da atuação do Núcleo Trans UNIFESP em diálogo com a Clínica Jurídica, justifica-se tanto por sua relevância social como pela necessidade de brindar qualitativamente requisitos para uma atuação jurídica adequada e inclusiva, implicando no eixo formativo que articula direito internacional dos direitos humanos à nossa constituição cidadã, o que permite a estudantes desenvolverem habilidades para tornar o conhecimento jurídico compreensível, atualizado e internacional, útil para além do ambiente acadêmico.

Metodologias: Cada encontro foi planejado para ser executado de forma autônoma, para acolher participantes que cheguem ao longo do percurso, sem prejuízo do aproveitamento, mantendo-se a progressão entre os módulos. Conforme planejamento, adotaremos as seguintes diretrizes metodológicas: 1. Roteiro padronizado de apresentação: organização antecipada dos principais fatos de cada caso; das alegações apresentadas pelos Estados; da decisão e seus fundamentos pela Corte IDH; documentação das medidas de reparação fixadas; e, ao final, organização de uma pergunta orientadora que vincula o cenário brasileiro à sua aplicabilidade ou a referenciais jurisprudenciais nacionais. 2. Organização de material para fundamentar as sessões: organização e distribuição antecipada das sentenças, considerando os trechos que serão analisados. 3. Construção de um glossário virtual vivo: documento coletivo, alimentado a cada sessão, com os termos jurídicos relevantes, que será abordado diretamente no final do encontro, indicado na estrutura do encontro síncrono como ¿traduzindo o juridiquês¿. 4. Mapa do percurso: material de uma página, estruturado pela organização do grupo, para ser entregue às pessoas ingressantes, que situe o planejamento estruturado dos encontros e das sentenças a serem analisadas durante o planejamento. 5. Estruturação de relatoria por sessão realizada em dupla: a cada encontro de análise de sentença, duas pessoas da equipe terão a responsabilidade de elaborar um relatório sobre as discussões e os vínculos da sentença da corte com precedentes em nosso ordenamento jurídico nacional, visando obter um material que sintetize tanto os principais pontos discutidos quanto o estabelecimento desse vínculo com a jurisprudência nacional.

Conteúdo programático com responsáveis pedagógicos por tema/assunto - aula ou grupo de aulas: 1° Encontro: 20/08 Fundamentos Como funciona a Corte IDH; quais os casos analisados e tipos de manifestações possíveis; como ler uma sentença; como buscar sentenças na Corte IDH; como as sentenças internacionais são incorporadas no cenário legal brasileiro; 2° Encontro: 23/09 Atala Riffo vs. Chile Orientação sexual como categoria protegida; direito à guarda (família). Diálogo com o Brasil e atualidades: decisões do STF, a recomendação do CNJ e seus julgados. 3° Encontro: 22/10 Opinião Consultiva OC-24/17 Identidade de gênero, nome e casamento igualitário. Diálogo com o Brasil e atualidades: decisões do STF, a recomendação do CNJ e seus julgados. 4° Encontro: 19/11 Duque vs. Colômbia Pensão por morte e direitos de seguridade social. Diálogo com o Brasil e atualidades: decisões do STF, a recomendação do CNJ e seus julgados. Flor Freire vs. Equador Discriminação no serviço público e nas Forças Armadas. Diálogo com o Brasil e atualidades: decisões do STF, a recomendação do CNJ e seus julgados. 5° Encontro: 16/12 Azul Rojas Marín vs. Perú Violência e tortura com motivação discriminatória. Diálogo com o Brasil e atualidades: decisões do STF, a recomendação do CNJ e seus julgados. Vicky Hernández vs. Honduras Direitos de pessoas trans; primeiro caso trans da Corte. Diálogo com o Brasil e atualidades: decisões do STF, a recomendação do CNJ e seus julgados.

Referências (bibliográficas e outras): BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Caderno Direitos das Pessoas LGBTQIA+.Supremo Tribunal Federal. EBook (138 p.). Brasília : STF : CNJ, 2022. Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp- content/uploads/2022/12/cadernos-stf-lgbtqia-3.pdf ; https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4808 e https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=codi&pagina=Direito_pessoas_LGBTQIA Supremo Tribunal Federal. Diversidade: Jurisprudência do STF e Bibliografia Temática. EBook (188 p.). Brasília : STF, Secretaria de Documentação, 2020. Disponível em https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoLegislacaoAnotada/anexo/diversidade.pdf CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Discriminação e violência contra a população LGBTQIA+ : Sumário Executivo. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. ¿ Brasília: CNJ, 2022. 28 p. Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/sumario-executivo- discriminacao-e-violencia-contra-lgbtqia.pdf Discriminação e violência contra a população LGBTQIA+ : Relatório de Pesquisa. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. ¿ Brasília: CNJ, 2022. 210 p. Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/relatorio-pesquisa-discriminacao-e- violencia-contra-lgbtqia.pdf Relatório encontro LGBTQIA+ e Justiça. Brasília: CNJ, 2025. 135 p. Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/05/relatorio-encontro-lgbtqia-justica.pdf Publicações temáticas sobre direitos humanos. Disponível em https://www.cnj.jus.br/publicacoes-2/ Recomendação sobre a utilização de precedentes interamericanos pelos órgãos do Poder Judiciário. Recomendação No 123 de 07/01/2022. DIsponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4305 Institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana e insere a recomendação sobre a utilização de precedentes interamericanos pelos órgãos do Poder Judiciário em sua estrutura inicial. Recomendação No 168 de 23/03/2026. DIsponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6817 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Atala Riffo e filhas vs. Chile. Mérito, reparações e custas. Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série C, n. 239. Disponível em https://www.corteidh.or.cr/ver_expediente.cfm?nId_expediente=207&lang=es Caso Duque vs. Colômbia. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Sentença de 26 de fevereiro de 2016. Série C, n. 310. Disponível em https://www.corteidh.or.cr/ver_expediente.cfm?nId_expediente=209&lang=es Caso Flor Freire vs. Equador. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas. Sentença de 31 de agosto de 2016. Série C, n. 315. Disponível em https://www.corteidh.or.cr/ver_expediente.cfm?nId_expediente=239&lang=es Opinião Consultiva OC-24/17, de 24 de novembro de 2017. Série A, n. 24. Disponível em https://corteidh.scjn.gob.mx/buscador/doc?doc=opinionesConsultivas/OC_24.htm Caso Azul Rojas Marín e outra vs. Peru. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Sentença de 12 de março de 2020. Série C, n. 402. Disponível em https://www.corteidh.or.cr/ver_expediente.cfm?nId_expediente=312&lang=es Caso Vicky Hernández e outras vs. Honduras. Mérito, reparações e custas. Sentença de 26 de março de 2021. Série C, n. 422. Disponivel em https://www.corteidh.or.cr/ver_expediente.cfm?nId_expediente=366&lang=es ou sentença completa

Modo e critérios da avaliação de aproveitamento: O acompanhamento far-se-á por meio do registro de presença e de relatorias, do desenvolvimento progressivo do glossário e do produto de extensão, e de avaliação ao final do ciclo junto aos participantes (percepção sobre o aprendizado e a acessibilidade). Será elaborado um relatório final de atividades, contemplando as relatorias dos encontros apresentados e o glossário virtual vivo.

Estratégias de Divulgação: Por meio dos site institucionais, publicações nas redes sociais do Núcleo TransUnifesp e Unifesp.

Recursos didáticos: 1. Roteiro padronizado de apresentação: organização antecipada dos principais fatos de cada caso; das alegações apresentadas pelos Estados; da decisão e seus fundamentos pela Corte IDH; documentação das medidas de reparação fixadas; e, ao final, organização de uma pergunta orientadora que vincula o cenário brasileiro à sua aplicabilidade ou a referenciais jurisprudenciais nacionais. 2. Organização de material para fundamentar as sessões: organização e distribuição antecipada das sentenças, considerando os trechos que serão analisados. 3. Construção de um glossário virtual vivo: documento coletivo, alimentado a cada sessão, com os termos jurídicos relevantes, que será abordado diretamente no final do encontro, indicado na estrutura do encontro síncrono como ¿traduzindo o juridiquês¿. 4. Mapa do percurso: material de uma página, estruturado pela organização do grupo, para ser entregue às pessoas ingressantes, que situe o planejamento estruturado dos encontros e das sentenças a serem analisadas durante o planejamento. 5. Estruturação de relatoria por sessão realizada em dupla: a cada encontro de análise de sentença, duas pessoas da equipe terão a responsabilidade de elaborar um relatório sobre as discussões e os vínculos da sentença da corte com precedentes em nosso ordenamento jurídico nacional, visando obter um material que sintetize tanto os principais pontos discutidos quanto o estabelecimento desse vínculo com a jurisprudência nacional.

Ementa: Introdução ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH): estrutura, funcionamento e os papéis da Comissão (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Distinção conceitual e prática entre a competência contenciosa (casos concretos) e a competência consultiva da Corte IDH. Análise aprofundada da evolução jurisprudencial interamericana em matéria de orientação sexual, identidade de gênero e características sexuais, com foco em sentenças paradigmáticas e opiniões consultivas históricas (como a OC-24/17). Diálogo das fontes e controle de convencionalidade: o impacto das decisões da Corte IDH no ordenamento jurídico brasileiro e a sua convergência com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a pauta LGBTI+. Extensão universitária e comunicação pública do Direito: metodologias de tradução do conhecimento jurídico-técnico para uma linguagem acessível, visando o fortalecimento de coletivos, movimentos sociais e a defesa de direitos na esfera pública.