SIEX - Sistema de Informações de Extensão

Programa preliminar: Webinário

Objetivos e Resultados Esperados: Objetivo geral: Compreender o Processo Administrativo Sanitário como instrumento integrante da fiscalização sanitária, identificando seus fundamentos, etapas e requisitos essenciais para uma atuação fiscalizatória adequada, fundamentada e juridicamente segura. Objetivos específicos: Compreender a finalidade e os fundamentos do Processo Administrativo Sanitário; Relacionar as atividades de fiscalização sanitária com a instauração e o desenvolvimento do PAS; Identificar as principais etapas do processo, desde a constatação da irregularidade até a decisão administrativa; Reconhecer os requisitos essenciais dos atos que compõem o processo administrativo sanitário; Compreender os aspectos relacionados à instrução processual, à análise da defesa e das provas e à tomada de decisão; Identificar a importância da motivação, da fundamentação legal e da observância dos princípios do processo administrativo. Resultados esperados: Espera-se que, ao final do webinar, os participantes estejam mais preparados para compreender e conduzir o Processo Administrativo Sanitário de forma integrada às ações de fiscalização, reconhecendo as responsabilidades e os requisitos envolvidos em cada etapa do procedimento. Espera-se, ainda, contribuir para o aprimoramento da qualidade dos atos administrativos sanitários, da instrução processual e da tomada de decisão, promovendo maior uniformidade, eficiência e segurança jurídica na atuação das Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais.

Programação do evento: 10h30 às 12h00: webinário

Estratégias de Divulgação: E-mail institucional