INFORMAÇÕES GERAIS
AÇÃO
| Código PROEC: | 26202 |
| Ano Base: | 2024 |
| Título da ação: | Amparo e Fundamentos Jurídicos para a Interrupção da Gravidez |
| Tipo de ação: | EVENTO |
PERFIL
| Linha programática ou de extensão: | Educação Continuada |
| Área tematica: | SAÚDE |
| Caracterização: | MESA REDONDA/RODA DE CONVERSA |
| Modalidade: | Presencial |
| Grande área de conhecimento (CNPq): | CIÊNCIAS DA SAÚDE |
| Área de conhecimento (CNPq): | ANATOMIA PATOLOGICA E PATOLOGIA CLINICA |
| Coordenador (Responsável Técnico Científico): | EDNA SADAYO MIAZATO IWAMURA |
| Resumo: | Em 2022, a FEBRASGO, por meio da Comissão Nacional Especializada de Violência Sexual e Interrupção Gestacional Prevista em Lei, manifestou-se publicamente sobre o impedimento do acesso ao aborto legal para uma menina de 11 anos, vítima de estupro em Santa Catarina. A FEBRASGO destacou que o Código Penal Brasileiro não impõe limite de idade gestacional para os permissivos legais ao aborto (como gravidez resultante de estupro). Em casos de estupro de vulnerável (menor de 14 anos), a interrupção da gravidez deve ser oferecida. Além disso, a FEBRASGO ressaltou os riscos à saúde decorrentes de uma gravidez em menores de 14 anos, como maiores taxas de complicações obstétricas e mortalidade materna. A entidade também afirmou que, para os casos previstos em lei, não é necessária autorização judicial, sendo suficiente o consentimento da menor e a autorização de um dos pais ou responsável. Finalmente, a FEBRASGO reforçou que manuais ou normas técnicas infralegais do Ministério da Saúde não devem limitar a assistência ao aborto legal com base na idade gestacional. A mesa redonda contará com a presença da Dra. Susane Mei Hwang, ginecologista e obstetra, que coordenou o Programa de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha. Também estamos convidando a ProfaDra Luciana Temer. advogada, professora universitária da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e presidente do Instituto Liberta. O evento abordará temas como: o aborto legal e o Projeto de Lei (PL) 1904/24, que gerou debates sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. |
| Observações aos interessados: | Não informado |
EVENTO
| Número de vagas: | Ilimitadas | ||||||||
| Período de inscrição: | 03/10/2024 a 10/10/2024 | ||||||||
| Inscrição: | Catálogo Unifesp Online | ||||||||
| Período de realização: |
10/10/2024 a 10/10/2024 |
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| Calendário de realização: |
Para se inscrever em atividades da programação com inscrição avulsa, é necessário estar inscrito na ação principal, acessar dentro do prazo estipulado a ficha de inscrição na área do participante e selecionar a atividade desejada.
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| Local de realização: |
ANF. OCTAVIO RIBEIRO RATTO R.PEDRO DE TOLEDO, 781 - V.CLEMENTINO - SAO PAULO / SP CEP: |
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| Pré requisito: | Nao se aplica | ||||||||
| Carga horária: | Total: 2 h ( Prática: 0 h - Teórica: 2 h ) | ||||||||
| Taxas: | Inscrição Gratuita |
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| Processo seletivo: | Não há | ||||||||
| Parceria/Convênio: | Não | ||||||||
| Mais informações: | Não há | ||||||||
| Site de divulgação: | http://AppTuts.bio/sosvamosrevelar | ||||||||
| Programa preliminar: | Visualizar |
INFORMAÇÕES DE CONTATO
| Nome do contato: | Kamilla Coutinho |
| Telefones: |
(11) 3385-4240 - Ramal/VOIP: 1412 |
| Email: | coutinho.bandeira@unifesp.br |