INFORMAÇÕES GERAIS
AÇÃO
| Código SIEX: | 31215 |
| Ano Base: | 2026 |
| Título da ação: | Processo Administrativo Sanitário como parte da fiscalização sanitária |
| Tipo de ação: | EVENTO |
PERFIL
| Linha programática ou de extensão: | Educação Continuada |
| Área tematica: | SAÚDE |
| Caracterização: | WEBNÁRIO |
| Modalidade: | A distância |
| Grande área de conhecimento (CNPq): | CIÊNCIAS DA SAÚDE |
| ODS: | 3 Saúde e bem-estar 17 Parcerias e meios de implementação |
| Área de conhecimento (CNPq): | SAÚDE PÚBLICA |
| Coordenador (Responsável Técnico Científico): | ELKE STEDEFELDT |
| Resumo: | O Processo Administrativo Sanitário (PAS) constitui instrumento fundamental da fiscalização sanitária para a apuração de infrações, responsabilização administrativa e adoção das medidas cabíveis diante do descumprimento da legislação sanitária. O webinar abordará o PAS como parte integrante do ciclo de fiscalização sanitária, desde a identificação da irregularidade e a lavratura dos atos fiscais até a instrução, análise e julgamento. |
| Observações aos interessados: | A atuação das Vigilâncias Sanitárias envolve a adoção de medidas administrativas adequadas e legais perante o descumprimento da legislação sanitária. Nesse contexto, o Processo Administrativo Sanitário constitui importante instrumento para conferir efetividade à ação fiscalizatória, permitindo a apuração de infrações sanitárias e a adoção das providências administrativas previstas na legislação. A adequada condução do PAS é essencial para assegurar não apenas a responsabilização diante de condutas que violem a legislação sanitária, mas também o respeito às garantias do administrado, à legalidade, ao contraditório, à ampla defesa, à motivação e à segurança jurídica. Diante da diversidade de realidades e estruturas existentes nas Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais, torna-se relevante promover a disseminação de conhecimentos e boas práticas que contribuam para o aperfeiçoamento e a qualificação dos processos administrativos sanitários. |
EVENTO
| Número de vagas: | 1000 | ||||||||
| Período de inscrição: | 10/09/2026 a 18/09/2026 | ||||||||
| Inscrição: | Catálogo Unifesp Online | ||||||||
| Período de realização: |
18/09/2026 a 18/09/2026 |
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| Calendário de realização: |
Para se inscrever em atividades da programação com inscrição avulsa, é necessário estar inscrito na ação principal, acessar dentro do prazo estipulado a ficha de inscrição na área do participante e selecionar a atividade desejada.
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| Local de realização: |
A distância (aD) |
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| Pré requisito: | Ser profissional do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. | ||||||||
| Carga horária: | Total: 2 h ( Prática: 0 h - Teórica: 2 h ) | ||||||||
| Taxas: | Inscrição: Gratuita |
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| Processo seletivo: | Não há | ||||||||
| Parceria/Convênio: | Não | ||||||||
| Mais informações: | Não há | ||||||||
| Site de divulgação: | Não informado | ||||||||
| Programa preliminar: | Visualizar |
INFORMAÇÕES DE CONTATO
| Nome do contato: | Cristiane Tavares |
| Telefones: |
(11) 99963-1159 - Ramal/VOIP: N/A |
| Email: | cristiane.tavares@unifesp.br |
INSCRIÇÃO
Inscrições abertas até 18/09/2026
Para realizar a inscrição na ação, cadastre-se clicando em INSCREVA-SE